Resolução de Litígios Online
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a BeClassy disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Então, se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada no nosso website, poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo:
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Telefone: +351 218 807 000 / +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informamos que, para resolver litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU, através da plataforma no sitio eletrónico: Resolução de Litígios em Linha.
Poderá também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas no nosso website, através do nosso contacto de e-mail geral@beclassystore.com
Caso necessite de aceder a mais informações sobre estes processos, sugerimos a consulta do Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt ou através da consulta da Lei 144/2015.
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O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Este é um mecanismo que permite aos consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem que seja necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
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Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode colocar uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.